AREsp 1816892 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível no caso de decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal, pois o remédio adequado é o agravo regimental/agravo interno previsto na Lei 8.038/1990 e no CPP e no art. 1.030, § 2º, do CPC; a utilização do recurso incorreto constitui erro grosseiro que impede a utilização da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: ROGÉRIO FRANCISCO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental / Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Regimental / Agravo Interno Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

ROGÉRIO FRANCISCO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 prazo para interposição do agravo regimental em processo penal (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP)
  3. 3 erro grosseiro impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível no caso de decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal, pois o remédio adequado é o agravo regimental/agravo interno previsto na Lei 8.038/1990 e no CPP e no art. 1.030, § 2º, do CPC; a utilização do recurso incorreto constitui erro grosseiro que impede a utilização da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.