REsp 1895811 - ACORDAO

REsp 1895811 - ACORDAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com observância da sistemática da repercussão geral, o meio adequado para impugná-la é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, não sendo possível aplicar a fungibilidade, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: HEITOR SESCON DE FARIAS ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial Do Stj)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

HEITOR SESCON DE FARIAS ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com observância da sistemática da repercussão geral, o meio adequado para impugná-la é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, não sendo possível aplicar a fungibilidade, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.