AREsp 1715031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a matéria discutida dizia respeito a pressupostos de admissibilidade de recurso especial, que são de natureza infraconstitucional e, portanto, não têm repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas 83/STJ e 182/STJ), justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: M BITENCOURT ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmulas 279 E 280 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Súmula 83/stj +4 more

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Parties

M BITENCOURT ENGENHARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 alegada violação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a matéria discutida dizia respeito a pressupostos de admissibilidade de recurso especial, que são de natureza infraconstitucional e, portanto, não têm repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas 83/STJ e 182/STJ), justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.