AREsp 1744417 - ACORDAO
Por se tratar de matéria de natureza infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência do STJ, reconhecida pelo Tema 181/STF e pela jurisprudência do STF, não há repercussão geral e, portanto, não há seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: MAURO ZUCATO FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAURO ZUCATO FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Legal Issues
- 1 existência de repercussão geral em matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência do STJ
- 2 aplicabilidade do Tema 181/STF
- 3 possibilidade de seguimento de recurso extraordinário questionando juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria de natureza infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência do STJ, reconhecida pelo Tema 181/STF e pela jurisprudência do STF, não há repercussão geral e, portanto, não há seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
Judgment text and source record
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