REsp 1818042 - ACORDAO

REsp 1818042 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque a suposta ofensa constitucional é reflexa, dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 660/STF), e porque havia óbices de admissibilidade (Súmulas 5 e 7 e Súmula 284 do STJ) que impediram o conhecimento do recurso extraordinário/especial; assim manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso.

Parties
Agravante: SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (impugna Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido; negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660/stf, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Repercussão Geral Tema 660/stf Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa Devido Processo Legal Atraso Na Entrega De Imóvel +4 more

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Parties

SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (impugna Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660/STF à hipótese
  2. 2 Se a alegada ofensa constitucional é reflexa por depender de normas infraconstitucionais
  3. 3 Impedimentos de admissibilidade impeditivos do conhecimento do recurso extraordinário (Súmulas 5 e 7 do STJ; Súmula 284 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a suposta ofensa constitucional é reflexa, dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 660/STF), e porque havia óbices de admissibilidade (Súmulas 5 e 7 e Súmula 284 do STJ) que impediram o conhecimento do recurso extraordinário/especial; assim manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário (recurso não admitido)