AREsp 93034 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a insurgência versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que torna inviável o conhecimento do recurso extraordinário e impede sua remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: MAURÍCIO TENÓRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO TENÓRIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Se a matéria do caso é distinta do paradigma do Tema 181 (ex.: trabalhista vs. penal)
  3. 3 Se o art. 105, III, da Constituição Federal constitui requisito constitucional de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a insurgência versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que torna inviável o conhecimento do recurso extraordinário e impede sua remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.