AREsp 1792364 - DECISAO

AREsp 1792364 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida se restringe aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, sendo considerada de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, justificando a decisão com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: WELLINGTON HONORATO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Isonomia, Intempestividade
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Parties

WELLINGTON HONORATO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a prerrogativa do prazo em dobro se estende aos núcleos de prática jurídica de instituições privadas
  2. 2 se a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos possui repercussão geral
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial e do recurso especial subsequente

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida se restringe aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, sendo considerada de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, justificando a decisão com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.