AREsp 1796307 - DECISAO

AREsp 1796307 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; além disso, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a regra de inadmissibilidade prevista no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; como a matéria de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não se conheceu do recurso e foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO VALDEMIR DE SENA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO VALDEMIR DE SENA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 natureza infraconstitucional das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; além disso, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a regra de inadmissibilidade prevista no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; como a matéria de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não se conheceu do recurso e foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.