AREsp 1586092 - DECISAO

AREsp 1586092 - DECISAO

O Tribunal determinou que o acórdão recorrente estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; que a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não há repercussão geral a ser analisada; manteve-se a aplicação da Súmula 187/STJ pela deserção do recurso especial e reconheceu-se a intempestividade do agravo em recurso especial, razão pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Motivação Das Decisões, Deserção, Intempestividade, Súmula 187/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Motivação Das Decisões Deserção Intempestividade Súmula 187/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CIA SULAMERICANA DE TABACOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido atende ao dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 se há repercussão geral da matéria impugnada
  3. 3 se ocorreu deserção por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou que o acórdão recorrente estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; que a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não há repercussão geral a ser analisada; manteve-se a aplicação da Súmula 187/STJ pela deserção do recurso especial e reconheceu-se a intempestividade do agravo em recurso especial, razão pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Reconsidera-se a parte da decisão que inadmitiu o apelo; nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se