AREsp 1895670 - DECISAO

AREsp 1895670 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica, conforme Súmula 182/STJ) e, por se tratar de matéria infraconstitucional sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, falta repercussão geral conforme o Tema 181/STF, impedindo a análise da alegada violação do art. 5º, XLVI, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPE DE MATTOS MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf, Individualização Da Pena, Art. 5º, XLVI, CF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Súmula 182/stj Súmula 279/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE DE MATTOS MACIEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário quando a matéria é infraconstitucional

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica, conforme Súmula 182/STJ) e, por se tratar de matéria infraconstitucional sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, falta repercussão geral conforme o Tema 181/STF, impedindo a análise da alegada violação do art. 5º, XLVI, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.