AREsp 1627677 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria discutida é infraconstitucional, ausente repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, o recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal...

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Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Intempestividade Feriado Local

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 intempestividade do recurso especial por decurso do prazo

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria discutida é infraconstitucional, ausente repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, o recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, de modo que não se conhece o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.