AREsp 1785705 - DECISAO

AREsp 1785705 - DECISAO

O acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade; houve ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos que impediram o processamento do agravo interno, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, e a decisão impugnada foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ALOISIO ANDRADE MENEZES; Recorrente: ANTONIO CARLOS DE MENEZES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALOISIO ANDRADE MENEZES

Recorrente

ANTONIO CARLOS DE MENEZES - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 obrigatoriedade de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas

Ratio Decidendi

O acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade; houve ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos que impediram o processamento do agravo interno, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, e a decisão impugnada foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.