REsp 1886872 - DECISAO

REsp 1886872 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do julgado, conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), sendo inviável o exame das supostas violações constitucionais; consequentemente, aplica-se o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: RIVANIA DE SOUSA BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Em Agravo Interno, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Em Agravo Interno Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RIVANIA DE SOUSA BARROS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Existência de repercussão geral para exame das questões constitucionais suscitadas (Tema 339 e Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do julgado, conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), sendo inviável o exame das supostas violações constitucionais; consequentemente, aplica-se o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se