Rcl 40258 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e particularizada todos os fundamentos da decisão agravada incide a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido; ausente vício a ser sanado nos embargos de declaração e inexistindo repercussão geral sobre a matéria de admissibilidade (Tema 181/STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: WILMAR GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; agravo interno não conhecido; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILMAR GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de dispositivos constitucionais (arts. 1º, II, III c/c 34, VII, b, 5º, II, V, XXXV, LV, LIV, LXXVIII, LXXIV, LXXVI, X, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, 37, 6º, e, art. 93, IX da CF)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 ausência de repercussão geral quanto à matéria de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e particularizada todos os fundamentos da decisão agravada incide a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido; ausente vício a ser sanado nos embargos de declaração e inexistindo repercussão geral sobre a matéria de admissibilidade (Tema 181/STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; agravo interno não conhecido; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.
  • Agravo interno não conhecido (incidência da Súmula 182/STJ).