REsp 1888289 - DECISAO

REsp 1888289 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo Súmula 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015), e, como a controvérsia não ultrapassou o juízo de admissibilidade sendo matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), a Corte não conheceu do recurso; manteve‑se, ademais, que a fundamentação do acórdão foi suficiente, nos termos do Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: ANTONIO RANHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Aplicação Do Cpc/2015, Multas Recursais, Dedicação Exclusiva, Lei 12.772/2012
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO RANHA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 37, incisos XVI e XVII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo Súmula 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015), e, como a controvérsia não ultrapassou o juízo de admissibilidade sendo matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), a Corte não conheceu do recurso; manteve‑se, ademais, que a fundamentação do acórdão foi suficiente, nos termos do Tema 339/STF.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.