EAREsp 1598239 - DECISAO

EAREsp 1598239 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a matéria debatida quanto aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não configurando repercussão geral, e o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF).

Parties
Recorrente: PAULO ANDRÉ DE CARVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Súmula 7/stj Tema 339/stf Tema 181/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ANDRÉ DE CARVALHO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Exigência de fundamentação suficiente do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 Questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e, portanto, carece de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a matéria debatida quanto aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não configurando repercussão geral, e o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF).

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.