EAREsp 1053479 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento de embargos de divergência; além disso, questões sobre admissibilidade têm natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015 para negar seguimento.

Parties
Recorrente: DEOLINDA PERES DE OLIVEIRA - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Súmula 7/stj

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Parties

DEOLINDA PERES DE OLIVEIRA - SUCESSÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (alegação de fundamentação insuficiente)
  2. 2 apreciação dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de embargos de divergência quando não houve análise de mérito

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento de embargos de divergência; além disso, questões sobre admissibilidade têm natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015 para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.
  • Publique-se.