EREsp 1305165 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi admitido porque presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade, regularidade formal, interesse recursal, legitimidade, cabimento e prequestionamento), nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea a, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TEMPO CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM AÇÕES; Recorrido: AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido (art. 1.030, Inciso V, Alínea A, Cpc/2015)
Outcome
recurso extraordinário admitido nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea a, do CPC/2015
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Do Juiz Natural, Honorários Advocatícios, Bônus De Subscrição, Opção De Compra De Ações, Cláusula De Ajuste, Prequestionamento, Redistribuição Para Seção
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Mercado De Capitais Repercussão Geral Princípio Do Juiz Natural Honorários Advocatícios Bônus De Subscrição +4 more

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Parties

TEMPO CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM AÇÕES

Recorrente

AMBEV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido (art. 1.030, Inciso V, Alínea A, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência da cláusula de ajuste dos bônus de 1996
  2. 2 competência para julgamento dos embargos de divergência (Segunda Seção vs Corte Especial)
  3. 3 contrariedade ao art. 5º, inciso LIII, da CF (princípio do juiz natural)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi admitido porque presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade, regularidade formal, interesse recursal, legitimidade, cabimento e prequestionamento), nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea a, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea a, do CPC/2015

Orders

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  • Intimem-se