AREsp 1392373 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido atendeu ao requisito de fundamentação conforme o Tema 339/STF; o recorrente não demonstrou cotejo analítico necessário para dissídio jurisprudencial e não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 59 do CP, incidindo as vedações das Súmulas 282 e 356/STF; por tratar-se de questões de admissibilidade de natureza infraconstitucional, não há repercussão geral (Tema 181/STF), sendo inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ATAÍDE CLOVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Acórdão, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Acórdão Dosimetria Da Pena Prequestionamento +3 more

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Parties

ATAÍDE CLOVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido atendeu ao requisito de fundamentação conforme o Tema 339/STF; o recorrente não demonstrou cotejo analítico necessário para dissídio jurisprudencial e não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 59 do CP, incidindo as vedações das Súmulas 282 e 356/STF; por tratar-se de questões de admissibilidade de natureza infraconstitucional, não há repercussão geral (Tema 181/STF), sendo inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.