AREsp 1843126 - DECISAO

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Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por a questão dos pressupostos de admissibilidade ser de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181/STF (ausência de repercussão geral), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO VILAR BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prazo Recursal Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Princípio Da Isonomia (art. 5º, Caput)
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prazo Recursal Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Princípio Da Isonomia (art. 5º, Caput)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO VILAR BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral quanto à extensão do prazo recursal em dobro a núcleos de prática jurídica vinculados a instituição de ensino privada
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 possibilidade de aplicação subsidiária de normas processuais civis ao processo penal, conforme alegado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por a questão dos pressupostos de admissibilidade ser de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181/STF (ausência de repercussão geral), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.