EAREsp 1256890 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF e porque os embargos de divergência não demonstraram divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, além de versarem sobre matérias de admissibilidade recursal que não são passíveis de reexame em embargos de divergência (aplicação analógica da Súmula 315/STJ), autorizando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Parties
Recorrente: WAGNER ROBERTO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Súmula 315/stj, Tema 339/stf
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico +2 more

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Parties

WAGNER ROBERTO DE CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  3. 3 omissão quanto à análise das teses relativas aos arts. 29, § 2º, e 65, III, "d", do Código Penal

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF e porque os embargos de divergência não demonstraram divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, além de versarem sobre matérias de admissibilidade recursal que não são passíveis de reexame em embargos de divergência (aplicação analógica da Súmula 315/STJ), autorizando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.