REsp 1703602 - DECISAO

REsp 1703602 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno, e a matéria dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não possuindo repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, é inviável o exame das alegadas violações constitucionais e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE WELLINGTON BANDEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Prescrição Administrativa, Ampla Defesa E Contraditório, Prova Ilícita
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Disciplinar Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf +3 more

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Parties

JOSE WELLINGTON BANDEIRA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo interno não específico
  2. 2 ausência de repercussão geral na matéria dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de exame de mérito por não transposição do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno, e a matéria dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não possuindo repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, é inviável o exame das alegadas violações constitucionais e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.