AREsp 1789013 - DECISAO

AREsp 1789013 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a recorrente não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do RISTJ; e a questão sobre admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC/2015, foi negado seguimento.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação de decisões judiciais (art. 93, inciso IX, CF)
  2. 2 Relevância da repercussão geral para recurso extraordinário (Tema 339/STF)
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a recorrente não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do RISTJ; e a questão sobre admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC/2015, foi negado seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se