Rcl 41372 - DECISAO

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O recurso foi denegado porque a reclamação proposta ao STJ foi extinta por incompetência diante da vigência da Resolução STJ n.3/2016, que atribui às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do STJ; a decisão atacada atende ao requisito constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF; além disso, houve abuso processual com protocolo reiterado de reclamações repisando o mérito, caracterizando litigância de má-fé, não havendo elementos para concessão de efeito suspensivo.

Parties
Recorrentes: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA; Recorrentes: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Reclamação, Competência, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Litigância De Má Fé, Multas Processuais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Reclamação Competência Fundamentação Das Decisões Judiciais Litigância De Má Fé Multas Processuais

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Recorrentes

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 competência para apreciação de reclamação contra acórdão de Turma Recursal
  3. 3 alcance e aplicação da Resolução STJ n.3/2016

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque a reclamação proposta ao STJ foi extinta por incompetência diante da vigência da Resolução STJ n.3/2016, que atribui às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do STJ; a decisão atacada atende ao requisito constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF; além disso, houve abuso processual com protocolo reiterado de reclamações repisando o mérito, caracterizando litigância de má-fé, não havendo elementos para concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se