Rcl 41403 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a reclamação constitucional não pode ser utilizada para revisar a aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 1.042 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (alegada falta de fundamentação do acórdão)
  2. 2 cabimento da reclamação constitucional para controle da aplicação de precedentes firmados em recurso especial repetitivo pelo STJ
  3. 3 alcance do Tema 339/STF quanto à exigência de fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a reclamação constitucional não pode ser utilizada para revisar a aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.
  • Fica prejudicada a análise do pleito de atribuição de efeito suspensivo.