REsp 1880821 - DECISAO

REsp 1880821 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), faltou prequestionamento sobre dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado neste grau (Súmula 7/STJ) e a controvérsia sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, não se conheceu do recurso nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: JULIO JOSE DOS SANTOS NETO; Recorrente: LAURO WOLSKI; Recorrente: LUIS CARLOS MATOSO DA CUNHA; Recorrente: LUIZ CARLOS LEANDRO; Recorrente: NOEL MARQUARDT PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Prequestionamento Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

JULIO JOSE DOS SANTOS NETO

Recorrente

LAURO WOLSKI

Recorrente

LUIS CARLOS MATOSO DA CUNHA

Recorrente

LUIZ CARLOS LEANDRO

Recorrente

NOEL MARQUARDT PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), faltou prequestionamento sobre dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado neste grau (Súmula 7/STJ) e a controvérsia sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, não se conheceu do recurso nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se