AREsp 1787666 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), e houve aplicação da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica, impedindo o exame da alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da CF.

Parties
Recorrente: GILMAR JOSÉ AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILMAR JOSÉ AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de exame de mérito constitucional (art. 5º, XXXVI, CF) diante da não superação do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), e houve aplicação da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica, impedindo o exame da alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da CF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.