AREsp 1826293 - DECISAO

AREsp 1826293 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a impugnação recursal não foi específica em relação a todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente na forma do Tema 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Parties
Recorrente: EMERSON MIGUEL PETRIV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

EMERSON MIGUEL PETRIV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal alegada pelo recorrente
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a impugnação recursal não foi específica em relação a todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente na forma do Tema 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.