AREsp 1777443 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado pois a decisão recorrida não ultrapassou controle de admissibilidade, não havendo repercussão geral apta a autorizar o exame constitucional (Tema 181/STF); além disso, o caso dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da matéria federal pelo Tribunal de origem (Súmulas 282/STF e 211/STJ). Ademais, o acórdão se mostra fundamentado na forma prevista no art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF).

Parties: Recorrente: BANCO BS2 S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics: Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj Não Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recursos, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa

Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj Não Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 1

Parties

BANCO BS2 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
2 exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF; Tema 339/STF)
3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)