AREsp 1792555 - DECISAO

AREsp 1792555 - DECISAO

Por não ultrapassar o juízo de admissibilidade e por se tratar de questão de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF, RE 598.365 RG/MG), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS ALEXANDRE FERREIRA BRAGA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Isonomia (art. 5º, Caput, Cf)
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Isonomia (art. 5º, Caput, Cf)

Case Brief

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Parties

MARCOS ALEXANDRE FERREIRA BRAGA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Possibilidade de extensão da prerrogativa do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades privadas
  3. 3 Alegada violação do art. 5º, caput, da Constituição Federal (isonomia)

Ratio Decidendi

Por não ultrapassar o juízo de admissibilidade e por se tratar de questão de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF, RE 598.365 RG/MG), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.