REsp 1936506 - DECISAO

REsp 1936506 - DECISAO

Não se conheceu do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral na matéria (Tema 181/STF) e por preclusão quanto a questões não impugnadas especificamente (Súmula 182/STJ); assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ERISON FRANCISCO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas E Precedentes
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Competência Da Justiça Federal Súmulas E Precedentes

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Parties

ERISON FRANCISCO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 competência da Justiça Federal para processo e julgamento
  3. 3 preclusão por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral na matéria (Tema 181/STF) e por preclusão quanto a questões não impugnadas especificamente (Súmula 182/STJ); assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", CPC)

Orders

  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.