EAREsp 1660311 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque as questões constitucionais invocadas dependem de prévio exame de normas infraconstitucionais (pressupostos de admissibilidade), incidindo os Temas 660 e 181 do STF; ademais, houve descumprimento do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 pela ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e falta de similitude fática, com aplicação da Súmula 315 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: NELSON PASCHOAL ROMEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Art. 1.043, §4º, Cpc/2015, Tema 660/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Art. 1.043, §4º, Cpc/2015 Tema 660/stf Tema 181/stf

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Parties

NELSON PASCHOAL ROMEO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV, LV e XXXV)
  2. 2 repercussão geral das questões constitucionais alegadas
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque as questões constitucionais invocadas dependem de prévio exame de normas infraconstitucionais (pressupostos de admissibilidade), incidindo os Temas 660 e 181 do STF; ademais, houve descumprimento do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 pela ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e falta de similitude fática, com aplicação da Súmula 315 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.
  • Publique-se.