AREsp 1654615 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 660 e 181 do STF), a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF, e aplicou-se a Súmula 203 do STJ quanto à inadmissibilidade de recurso especial contra acórdão de segundo grau dos Juizados Especiais.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 203/stj, Tema 660/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal +4 more

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Parties

JOSÉ CARLOS FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (contraditório e ampla defesa)
  2. 2 Alegada falta de fundamentação do acórdão (art. 93, inciso IX, CF)
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra acórdão de órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 660 e 181 do STF), a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF, e aplicou-se a Súmula 203 do STJ quanto à inadmissibilidade de recurso especial contra acórdão de segundo grau dos Juizados Especiais.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se