AREsp 1603877 - DECISAO

AREsp 1603877 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a matéria alegada demandaria reexame de provas atraindo a Súmula n. 7 do STJ, e as questões de admissibilidade invocadas configuram matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LIZANDRA LEAL DE OLIVEIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Dosimetria Da Pena, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Dosimetria Da Pena Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LIZANDRA LEAL DE OLIVEIRA ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à insuficiência de fundamentação do acórdão
  2. 2 alegada violação do art. 5º, XLVI, alínea 'a', da Constituição Federal
  3. 3 aumento da pena-base sem fundamentação idônea na dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a matéria alegada demandaria reexame de provas atraindo a Súmula n. 7 do STJ, e as questões de admissibilidade invocadas configuram matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se