AREsp 1710126 - DECISAO

AREsp 1710126 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), apresentou argumentos fora de tempo (preclusão consumativa), a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF e a matéria atinente a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual não se reconheceu repercussão geral nem violações constitucionais suscitadas.

Parties
Recorrente: OSCAR ALONSO OSORIO SANTACRUZ; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas (182, 83, 284, 7, 536), Lei Maria Da Penha, Preclusão Consumativa, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmulas (182, 83, 284, 7, 536) +3 more

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Parties

OSCAR ALONSO OSORIO SANTACRUZ

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), apresentou argumentos fora de tempo (preclusão consumativa), a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF e a matéria atinente a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual não se reconheceu repercussão geral nem violações constitucionais suscitadas.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.