AREsp 1603877 - DECISAO

AREsp 1603877 - DECISAO

O recurso extraordinário não conheceu porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a matéria deduzida demandaria revolvimento de provas atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), razão pela qual foi negado seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: AGOSTINHO GONZAGA NETO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Extraordinário +2 more

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Parties

AGOSTINHO GONZAGA NETO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena por falta de fundamentação idônea
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não conheceu porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a matéria deduzida demandaria revolvimento de provas atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), razão pela qual foi negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.