REsp 1846270 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido atendia à exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF, conforme Tema 339/STF), as questões suscitadas acerca de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF), e as alegações que dependem de reexame de provas ou verificação de certidões de dívida ativa encontram óbice nas Súmulas 7 do STJ e 282 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA; Recorrido: PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Intimação De Penhora, Tempestividade De Embargos À Execução, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Certidões De Dívida Ativa
Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Direito Administrativo Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 181 STF Intimação De Penhora +4 more

Case Brief

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Parties

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Recorrente

PROCON/SP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 contagem do prazo para embargos à execução a partir da intimação da penhora (art. 16, Lei 6.830/1980)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido atendia à exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF, conforme Tema 339/STF), as questões suscitadas acerca de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF), e as alegações que dependem de reexame de provas ou verificação de certidões de dívida ativa encontram óbice nas Súmulas 7 do STJ e 282 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.