AREsp 1628304 - DECISAO

AREsp 1628304 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a recorrente não impugnou de forma específica, pormenorizada e particularizada os fundamentos da decisão, incidindo a Súmula 182/STJ; e a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a aplicação do art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Parties
Recorrente: CELCITA ROSA PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica E Pormenorizada, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Impugnação Específica E Pormenorizada Pressupostos De Admissibilidade De Recursos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELCITA ROSA PINHEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, LV e 93, IX da Constituição Federal (alegada pelo recorrente)
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alcance do art. 93, IX da CF quanto à exigência de fundamentação sucinta (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a recorrente não impugnou de forma específica, pormenorizada e particularizada os fundamentos da decisão, incidindo a Súmula 182/STJ; e a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a aplicação do art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se