AREsp 1844479 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria discutida restringe-se a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral e é inviável o exame da alegada violação ao art. 5º, caput, da Constituição Federal; com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou‑se seguimento.

Parties
Recorrente: DANIEL KEVIN BRAUNA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Intempestividade
Direito Constitucional Direito Processual Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Intempestividade

Case Brief

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Parties

DANIEL KEVIN BRAUNA DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da contagem de prazo em dobro a Núcleos de Prática Jurídica de instituição de ensino superior privada
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria discutida restringe-se a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral e é inviável o exame da alegada violação ao art. 5º, caput, da Constituição Federal; com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou‑se seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.