AREsp 1868347 - DECISAO

AREsp 1868347 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, configurando matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, e por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: DALBERTO MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Preclusão, Súmula 182 Do STJ, Tema 181/stf
Direito Penal Direito Processual Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Preclusão Súmula 182 Do STJ Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DALBERTO MENDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 ofensa ao art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (presunção de inocência)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, configurando matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, e por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.