RMS 65915 - DECISAO

RMS 65915 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da deficiência da impugnação do agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ), e por se tratar de matéria infraconstitucional cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: SPINNER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, ICMS
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj ICMS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPINNER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 5º, II e 150, I da Constituição Federal quanto à cobrança de ICMS sobre demanda contratada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da deficiência da impugnação do agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ), e por se tratar de matéria infraconstitucional cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.