AREsp 1818167 - DECISAO

AREsp 1818167 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a questão suscitada restringe-se à admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, sendo matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG); ademais, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e houve deficiência na impugnação recursal, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CACALIA COMERCIAL LTDA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Recursal, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 181/stf
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Recursal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CACALIA COMERCIAL LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso extraordinário por suposta violação do art. 105, inciso III, alínea 'a', da CF
  2. 2 aplicação do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral em matéria de admissibilidade de recursos
  3. 3 deficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a questão suscitada restringe-se à admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, sendo matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG); ademais, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e houve deficiência na impugnação recursal, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.