EAREsp 1810921 - DECISAO

EAREsp 1810921 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, não há repercussão geral sobre a matéria e, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: JOSEFA SEIJAS OTERO; Recorrente: MANUEL IGLESIAS MOLDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Competência Do Presidente Do STJ, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Competência Do Presidente Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSEFA SEIJAS OTERO

Recorrente

MANUEL IGLESIAS MOLDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 93, inciso XV, da Constituição Federal
  2. 2 distribuição direta de processos no STJ ao relator
  3. 3 constitucionalidade de dispositivo regimental que prevê competência do Presidente do STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, não há repercussão geral sobre a matéria e, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.