AREsp 1511350 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o recorrente deixou de impugnar fundamento basilar suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, e porque a matéria relativa à admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOSE JACINTO ALVES FILHO; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 283/stf, Tema 181/stf, Admissibilidade De Recurso, Dispensa De Licitação, Art. 37, Inciso XXI Da Constituição Federal
Processual Civil Administração Pública Improbidade Administrativa Licitações Repercussão Geral Súmula 283/stf Tema 181/stf Admissibilidade De Recurso +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE JACINTO ALVES FILHO

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF pela não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o recorrente deixou de impugnar fundamento basilar suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, e porque a matéria relativa à admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.