EAREsp 1557763 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado por faltar pressuposto de admissibilidade (intempestividade do agravo em recurso especial) e por tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral, além de não haver comprovação de justa causa para devolução do prazo; portanto, não se ultrapassou a barreira de admissibilidade e a via extraordinária não se impõe.

Parties
Recorrente: JOSÉ BERTULINO SANTOS; Recorrida: KLÉLIA APARECIDA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inafastabilidade Da Jurisdição, Intempestividade, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inafastabilidade Da Jurisdição Intempestividade Tutela Provisória

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Parties

JOSÉ BERTULINO SANTOS

Recorrente

KLÉLIA APARECIDA DE CARVALHO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral
  2. 2 ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado por faltar pressuposto de admissibilidade (intempestividade do agravo em recurso especial) e por tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral, além de não haver comprovação de justa causa para devolução do prazo; portanto, não se ultrapassou a barreira de admissibilidade e a via extraordinária não se impõe.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC.
  • Publique-se.