AREsp 1632625 - DECISAO

AREsp 1632625 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais são ofensas reflexas que exigem prévia análise e interpretação de normas infraconstitucionais (em especial o art. 932 do CPC/2015), incidindo os Temas 895 e 660 do STF e a Súmula 636/STF, razão pela qual não há repercussão geral e o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; recurso extraordinário não admitido quanto ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal.
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Legalidade
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Prequestionamento Fungibilidade Recursal Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa Princípio Da Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal à apelação em lugar do agravo
  2. 2 alegada violação aos incisos II, XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal
  3. 3 necessidade de prequestionamento e exame de normas infraconstitucionais (CPC/2015 art. 932 e correlatos)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais são ofensas reflexas que exigem prévia análise e interpretação de normas infraconstitucionais (em especial o art. 932 do CPC/2015), incidindo os Temas 895 e 660 do STF e a Súmula 636/STF, razão pela qual não há repercussão geral e o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; recurso extraordinário não admitido quanto ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal.