AREsp 1838975 - DECISAO

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Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o agravo regimental foi considerado intempestivo, a questão relativa à alegada violação do art. 5º, caput, não pode ser examinada por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: JOÃO RICARDO SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Agravo Regimental Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO RICARDO SOUSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) impede exame de questão constitucional
  3. 3 alegada violação do art. 5º, caput, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o agravo regimental foi considerado intempestivo, a questão relativa à alegada violação do art. 5º, caput, não pode ser examinada por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.