REsp 1918821 - DECISAO

REsp 1918821 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, sujeita ao entendimento do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral; assim, não é possível examinar as supostas violações dos arts. 5º e 175 da Constituição Federal, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: KEILA JANAINA CORREIA DE LIMA; Recorrente: SIDINEI ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Inovação Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Imobiliário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KEILA JANAINA CORREIA DE LIMA

Recorrente

SIDINEI ALVES DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, caput, incisos II e XX, e 175 da Constituição Federal
  2. 2 Natureza jurídica do empreendimento (associação vs condomínio) e possibilidade de contribuição associativa compulsória em loteamentos
  3. 3 Questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso e existência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, sujeita ao entendimento do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral; assim, não é possível examinar as supostas violações dos arts. 5º e 175 da Constituição Federal, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.