AREsp 1849787 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
2. 2 Existência ou não de repercussão geral quanto à matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
3. 3 Possibilidade de exame de alegada violação constitucional quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e, por aplicação do Tema 181/STF, não havendo repercussão geral, sendo inviável o exame da alegada violação constitucional; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se.