REsp 1882348 - DECISAO

REsp 1882348 - DECISAO

O acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade do recurso especial aplicando entendimentos e súmulas do STJ; tal matéria é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e não há repercussão geral, de modo que é inviável o exame do mérito constitucional no recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Incidência De Súmulas, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Incidência De Súmulas Reexame De Fatos E Provas

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso extraordinário para discutir admissibilidade de recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 182 do STJ e vedação ao reexame do contrato e do acervo probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade do recurso especial aplicando entendimentos e súmulas do STJ; tal matéria é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e não há repercussão geral, de modo que é inviável o exame do mérito constitucional no recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.